Leis e Atos Infralegais

Listagem de Documentos - Leis Sancionadas

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Título / Detalhes	Nº	Tipo de ato	Ano	Data da Publicação	Autores	Status	Ações / Arquivos
LEI Nº 1843/2006 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO HORIZONTE, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE”	1843	Lei Ordinária	2006	29/12/2006	Executivo	Sancionado	PDF
LEI Nº 1842/2006 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Alagoinhas que concede anistia de multas e juros...	1842	Lei Ordinária	2006	29/12/2006	Executivo	Sancionado	PDF
LEI Nº 1841/2006 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Civis do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ala...	1841	Lei Ordinária	2006	29/12/2006	Executivo	Sancionado	PDF
LEI Nº 1840/2006 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ALAGOINHAS, para o exercício financ...	1840	Lei Ordinária	2006	29/12/2006	Executivo	Sancionado	PDF
LEI Nº 1839/2006 Ementa: “ ALTERA A LEI N° 1.816/2006 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE ENTIDADES E MOVIMENTOS ...	1839	Lei Ordinária	2006	29/12/2006	Executivo	Sancionado	PDF
LEI Nº 1838/2006 Ementa: “DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE EDIFÍCIO DR. MURILO COÊLHO CAVALCANTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...	1838	Lei Ordinária	2006	08/12/2006	Executivo	Sancionado	PDF
LEI Nº 1837/2006 Ementa: Aprova o Plano Municipal de Saneamento Ambiental e seus anexos, de acordo com o previsto na Lei nº 1.460/0...	1837	Lei Ordinária	2006	08/12/2006	Executivo	Sancionado	PDF
LEI Nº 1836/2006 Ementa: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE APÍCOLA NO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS, E DÁ OUT...	1836	Lei Ordinária	2006	08/12/2006	Executivo	Sancionado	PDF
LEI Nº 1835/2006 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, ...	1835	Lei Ordinária	2006	04/12/2006	Executivo	Sancionado	PDF
LEI Nº 1834/2006 Ementa: “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ALAGOINHAS - ...	1834	Lei Ordinária	2006	01/12/2006	Executivo	Sancionado	PDF
LEI Nº 1833/2006 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A, a oferecer garantia e dá...	1833	Lei Ordinária	2006	01/12/2006	Executivo	Sancionado	PDF
LEI Nº 1832/2006 Ementa: “DENOMINA ARTÉRIA URBANA DA CIDADE DE ‘RUA PEDRO ARAGÃO‘, e dá outras providências".	1832	Lei Ordinária	2006	14/11/2006	Executivo	Sancionado	PDF
LEI Nº 1831/2006 Ementa: “DENOMINA ARTÉRIA URBANA DA CIDADE DE ‘PRAÇA DR. JOÃO CARLOS MEIRELLES PAOLILO‘, e dá outras providênci...	1831	Lei Ordinária	2006	14/11/2006	Executivo	Sancionado	PDF
LEI Nº 1830/2006 Ementa: “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E III DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.791/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	1830	Lei Ordinária	2006	26/10/2006	Executivo	Sancionado	PDF
LEI Nº 1829/2006 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORDEM DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DE ALAGOINHAS, COM SEDE E FORO NESTA CID...	1829	Lei Ordinária	2006	26/10/2006	Executivo	Sancionado	PDF
LEI Nº 1828/2006 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A OHGA – ORGANIZAÇÃO HOMOSSEXUAL GERAL DE ALAGOINHAS, COM SEDE E FORO NEST...	1828	Lei Ordinária	2006	26/10/2006	Executivo	Sancionado	PDF
LEI Nº 1827/2006 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA, À UNIÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVID...	1827	Lei Ordinária	2006	02/10/2006	Executivo	Sancionado	PDF
LEI Nº 1826/2006 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PRO...	1826	Lei Ordinária	2006	28/09/2006	Executivo	Sancionado	PDF
LEI Nº 1825/2006 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS – APAE’, COM SEDE E FORO ...	1825	Lei Ordinária	2006	25/08/2006	Executivo	Sancionado	PDF
LEI Nº 1824/2006 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE DO RIO BRANCO, COM SED...	1824	Lei Ordinária	2006	23/08/2006	Executivo	Sancionado	PDF
LEI Nº 1823/2006 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMBRC-ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA RUA DO CATU, COM SEDE E FORO...	1823	Lei Ordinária	2006	25/08/2006	Executivo	Sancionado	PDF
LEI Nº 1822/2006 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal e da Seguridad...	1822	Lei Ordinária	2006	25/08/2006	Executivo	Sancionado	PDF
LEI Nº 1821/2006 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social ...	1821	Lei Ordinária	2006	25/08/2006	Executivo	Sancionado	PDF
LEI Nº 1820/2006 Ementa: “CRIA OS CONSELHOS LOCAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	1820	Lei Ordinária	2006	25/08/2006	Executivo	Sancionado	PDF
LEI Nº 1819/2006 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Fiscal e da Segurid...	1819	Lei Ordinária	2006	25/08/2006	Executivo	Sancionado	PDF

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