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| Título / Detalhes | Nº | Tipo de ato | Ano | Data da Publicação | Autores | Status | Ações / Arquivos |
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Ementa: Projeto de Emenda á Lei Orgânica nº 001/2022 de autoria da maioria dos vereadores que “Acrescenta e altera dis...
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001 | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
2022 | 23/03/2026 | Francisco Ribeiro de Oliveira (Thor de Ninha), Luma Mattos de Souza, Jucile... | Aprovado |